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Questões mais visualizadas
 
document Quem são os profissionais do magistério da educação básica?
Segundo reza o Inciso II, § único, do art. 22 da Lei 11.494 de 2007, os profissionais do magistério da educação são: docentes, profissionais que...
rating 09 Jul, 2007 Exibir: 17745
document Onde aplicar os recursos do FUNDEB?
Os recursos dos Fundos deverão ser aplicados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e...
rating 09 Jul, 2007 Exibir: 11335
document Os recursos do FUNDEB podem ser aplicados em despesas de exercícios anteriores?
Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados no exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos, portanto, não podem ser utilizados para...
rating 11 Aug, 2007 Exibir: 8605
document Despesas com mochilas e uniformes escolares podem ser consideradas dentro da parcela dos 25% do ensino, artigo 212 da C.F. ?
Não,  essas despesas não podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, pois não encontram respaldo no artigo 70 da Lei...
rating 21 Jan, 2010 Exibir: 8475
document Quais os profissionais da educação que podem receber dentro da parcela de, no máximo, 40% dos recursos do FUNDEB?
Os profissionais da educação básica que atuam no âmbito do respectivo sistema de ensino, seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do...
rating 11 Aug, 2007 Exibir: 7509
Questões enviadas recentemente
 
document Despesas com aulas de artes visuais, dança, música e teatro, em benefício dos alunos da educação básica, podem ser custeadas com recursos do ENSINO/FUNDEB?
Sim, a Lei nº.12.287/2010 modificou o §2º do art.26 da LDD, nisso determinando que essas aulas integrem as atividades escolares,...
rating 19 May, 2011 Exibir: 3757
document É possível à Prefeitura Municipal, ao invés de elaborar procedimento licitatório para aquisição de materiais escolares, visando à sua distribuição aos alunos da rede municipal de ensino, conceder aos alunos, por seus responsáveis, auxílio em pecúnia, mediante “vale-educação”, para que possam, no comércio local apenas comprar os materiais escolares de que necessitam, restigiando-se, assim, os comerciantes do Município ?
Não é possível substituir-se os kits escolares por “vale educação”, consistente de um auxílio em pecúnia dado ao pai ou responsável pelo...
rating 19 May, 2011 Exibir: 3686
document Despesas com mochilas e uniformes escolares podem ser consideradas dentro da parcela dos 25% do ensino, artigo 212 da C.F. ?
Não,  essas despesas não podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, pois não encontram respaldo no artigo 70 da Lei...
rating 21 Jan, 2010 Exibir: 8475
document Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados pelos alunos da educação básica podem onerar os 25% do ensino, artigo 212 da Constituição Federal ?
Não, essas festas caracterizam-se como manifestações culturais, portanto não encontram respaldo no artigo 70 da  Lei 9.394/96.
rating 29 Sep, 2009 Exibir: 3354
document Compra de material esportivo (redes, bolas, bastões, etc) pode ser custeada com recursos do ensino?
Essa despesa pode ser considerada como de manutenção e desenvolvimento do ensino, dentro dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal, desde que...
rating 27 Sep, 2009 Exibir: 4269



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