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Artigos
 
document Podem ser consideradas como despesa do ensino, dentro dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal despesas com compra e distribuição de uniforme escolar?
Essas despesas não podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para efeito dos 25%, artigo 212 da Constituição...
rating 27 Sep, 2009 Exibir: 4726
document Compra de material esportivo (redes, bolas, bastões, etc) pode ser custeada com recursos do ensino?
Essa despesa pode ser considerada como de manutenção e desenvolvimento do ensino, dentro dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal, desde que...
rating 27 Sep, 2009 Exibir: 4963
document Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados pelos alunos da educação básica podem onerar os 25% do ensino, artigo 212 da Constituição Federal ?
Não, essas festas caracterizam-se como manifestações culturais, portanto não encontram respaldo no artigo 70 da  Lei 9.394/96.
rating 29 Sep, 2009 Exibir: 4031
document Despesas com mochilas e uniformes escolares podem ser consideradas dentro da parcela dos 25% do ensino, artigo 212 da C.F. ?
Não,  essas despesas não podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, pois não encontram respaldo no artigo 70 da Lei...
rating 21 Jan, 2010 Exibir: 10746
document É possível à Prefeitura Municipal, ao invés de elaborar procedimento licitatório para aquisição de materiais escolares, visando à sua distribuição aos alunos da rede municipal de ensino, conceder aos alunos, por seus responsáveis, auxílio em pecúnia, mediante “vale-educação”, para que possam, no comércio local apenas comprar os materiais escolares de que necessitam, restigiando-se, assim, os comerciantes do Município ?
Não é possível substituir-se os kits escolares por “vale educação”, consistente de um auxílio em pecúnia dado ao pai ou responsável pelo...
rating 19 May, 2011 Exibir: 4542
document Despesas com aulas de artes visuais, dança, música e teatro, em benefício dos alunos da educação básica, podem ser custeadas com recursos do ENSINO/FUNDEB?
Sim, a Lei nº.12.287/2010 modificou o §2º do art.26 da LDD, nisso determinando que essas aulas integrem as atividades escolares,...
rating 19 May, 2011 Exibir: 4635



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