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Podem ser consideradas como despesa do ensino, dentro dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal despesas com compra e distribuição de uniforme escolar?

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Votos: 2
Posted: 27 Sep, 2009
by: Matsui I.
Updated: 27 Sep, 2009
by: Matsui I.
Essas despesas não podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para efeito dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal.
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