Podem ser consideradas como despesa do ensino, dentro dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal despesas com compra e distribuição de uniforme escolar? |
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Posted: 27 Sep, 2009
by: Matsui I.
Updated: 27 Sep, 2009
by: Matsui I.
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Essas despesas não podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para efeito dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal.
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Despesas com aulas de artes visuais, dança, música e teatro, em benefício dos alunos da educação básica, podem ser custeadas com recursos do ENSINO/FUNDEB?
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