Essa despesa pode ser considerada como de manutenção e desenvolvimento do ensino, dentro dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal, desde que os materiais adquiridos sejam destinados à utilização coletiva, pelos alunos das escolas de educação básica pública do Município, como parte das atividades desenvolvidas nas aulas de educação física ou praticadas nas competições internas desses alunos.