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TCESP / Ensino / DESPESAS /
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Podem ser consideradas como despesa do ensino, dentro dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal despesas com compra e distribuição de uniforme escolar?
Essas despesas não podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para efeito dos 25%, artigo 212 da Constituição Federal.


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